Legislação

Documento Ementa
Lei nº 8.112 de 11.12.1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 8.745 de 09.12.1993 Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Portaria nº 243 de 03.03.2011 Redução do prazo para realização de concursos públicos para Professores e Técnico-Administrativos em Educação e processos seletivos simplificados para a contratação de professores substitutos.
Decreto nº 7.485 de 18.05.2011 Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamentação da admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993.
Lei nº 12.772 de 28.12.2012 Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 09.12.1993.
Lei nº 12.863 de 24.09.2013 Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Decreto nº 8.259 de 29.05.2014 Altera o Decreto nº 7.485, de 18.05.2011 que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais.
Resolucão nº 05 de 27.11.2015, alterada pela Resolução nº 05 de 25.11.2019 Regulamenta as normas e os procedimentos para a contratação de professor substituto pela Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Portaria Interministerial nº 399 de 13.12.2016 Autoriza as Universidades Federais a darem provimento a 150 cargos isolados de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28.12.2012, cujo concurso público foi autorizado pela Portaria MP nº 159, de 21.05.2014 e atualizar o Banco de Professor Equivalente das Universidades Federais.
Decreto nº 9.739 de 28.03.2019 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

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