Legislação
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Lei nº 8.112, de 11.12.1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Lei nº 8.745, de 09.12.1993 | Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| Portaria nº 243, de 03.03.2011 | Redução do prazo para realização de concursos públicos para Professores e Técnico-Administrativos em Educação e processos seletivos simplificados para a contratação de professores substitutos. |
| Decreto nº 7.485, de 18.05.2011 | Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamentação da admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993. |
| Lei nº 12.772, de 28.12.2012 | Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 09.12.1993. |
| Lei nº 12.863, de 24.09.2013 | Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. |
| Decreto nº 8.259, de 29.05.2014 | Altera o Decreto nº 7.485, de 18.05.2011 que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais. |
| Lei nº 12.990, de 09.06.2014 | Dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
| Resolução nº 05, de 27.11.2015, alterada pela Resolução nº 05, de 25.11.2019 | Regulamenta as normas e os procedimentos para a contratação de professor substituto pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. |
| Portaria Interministerial nº 399, de 13.12.2016 | Autoriza as Universidades Federais a darem provimento a 150 cargos isolados de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28.12.2012, cujo concurso público foi autorizado pela Portaria MP nº 159, de 21.05.2014 e atualizar o Banco de Professor Equivalente das Universidades Federais. |
